O Módulo Administração Tributária (MAT), lançado pela Receita Federal, permitirá que o regime tributário seja definido no ato da abertura das empresas e tornará obrigatória a assinatura de um profissional contábil para emissão do CNPJ. A ferramenta moderniza o ambiente de negócios, aumenta a segurança jurídica e atende a um pleito histórico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Uma evolução estruturante no processo de abertura de empresas no Brasil
Na tarde de 28 de novembro, a Receita Federal do Brasil apresentou uma das mudanças mais impactantes dos últimos anos no ambiente empresarial: o Módulo Administração Tributária (MAT). A funcionalidade, que passa a valer a partir de 1º de dezembro de 2025, integra a emissão do CNPJ à escolha do regime tributário e estabelece uma exigência inédita: nenhuma empresa será aberta sem a assinatura de um contador.
A mudança atende a uma reivindicação histórica da classe contábil, representada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e fortalece o papel técnico do contador na formalização de novos negócios no Brasil.
O lançamento ocorreu em uma live transmitida pela Receita Federal, com participação de representantes da Fenacon, CFC, Sebrae Nacional e da própria RFB.
MAT: mais segurança, integração e precisão no nascimento das empresas
Segundo a Receita Federal, o MAT representa um salto qualitativo na etapa de inscrição tributária ao trazer:
- Integração total entre CNPJ e regime tributário;
- Rigor técnico na validação dos dados;
- Prevenção de inconsistências no enquadramento;
- Automação e simplificação para empreendedores e contadores.
Embora aberto ao público, o evento virtual foi especialmente direcionado aos profissionais da contabilidade e à Rede de Atendimento Sebrae, reforçando o papel central desses atores na aplicação diária da nova ferramenta.
A apresentação foi conduzida por Carlos Nacif, chefe da DICAJ/RFB, com falas complementares de:
- Angela Dantas, representando o CFC;
- Layla Caldas, representando o Sebrae Nacional;
- Olga Embiruçu, auditora-fiscal responsável pela demonstração técnica do MAT.
Assinatura obrigatória do contador: um marco para a classe contábil
Uma das principais novidades anunciadas por Carlos Nacif foi recebida com entusiasmo pela classe contábil:
“Agora, nenhum CNPJ nascerá sem a autorização do profissional contábil.”
A conselheira do CFC, Angela Dantas, enfatizou que isso oficializa algo já vivido na prática:
a imensa maioria das empresas brasileiras já nasce pelas mãos de um contador, que domina processos, legislações e sistemas das Juntas Comerciais.
“Toda a abertura de empresas agora terá o DNA de um contador. O Conselho Federal sempre acreditou nisso.”
Esse reconhecimento fortalece a responsabilidade técnica e a segurança jurídica das informações enviadas ao fisco.
Como o MAT se integra à Redesim e muda o processo atual
A auditora-fiscal Olga Embiruçu apresentou o funcionamento técnico do módulo e destacou que o MAT passa a compor a etapa de inscrição tributária da Redesim, substituindo o fluxo anterior, em que:
- Primeiro o CNPJ era emitido primeiro;
- Depois o enquadramento tributário era definido depois.
Com o MAT, as etapas passam a ocorrer de forma conjunta e integrada, reduzindo retrabalhos, erros e divergências entre bases federais, estaduais e municipais.
Em sua exposição, Embiruçu esclareceu:
- Para MEIs, nada muda.
- A opção pelo Simples Nacional mantém suas datas e regras.
- O acesso ao MAT exige credenciais seguras e atualizadas.
- Haverá prazo específico para revisões e retificações iniciais.
“Estamos iniciando uma nova era de eficiência e segurança nos nossos processos.”
Sebrae reforça apoio às micro e pequenas empresas
A representante do Sebrae Nacional, Layla Caldas, afirmou que a instituição já capacita equipes em todo o Brasil para orientar empreendedores sobre o uso do MAT e a escolha correta do regime tributário no processo de abertura.
“Estamos nessa parceria para apoiar capilarmente as micro e pequenas empresas.”
A participação do Sebrae reforça a importância da ferramenta para o empreendedor de primeira viagem — justamente o grupo que mais precisa de orientação tributária.
O que muda, na prática, com o MAT?
A partir de 1º de dezembro de 2025:
- Abertura de empresas será mais rápida e integrada
- Regime tributário será definido no próprio ato da criação do CNPJ
- Nenhum CNPJ será emitido sem contador
- Erros de enquadramento serão reduzidos
- O ambiente de negócios ganhará mais segurança jurídica
- Contadores terão papel formal e indispensável no processo
- Empreendedores terão mais clareza e previsibilidade
O MAT representa, ao mesmo tempo, modernização, valorização da classe contábil e maturidade no processo de abertura de empresas no Brasil.
Para empresários, startups e novos empreendedores, trata-se de uma mudança que pode acelerar projetos e dar mais segurança na fase mais sensível de qualquer negócio: o nascimento.
Fontes: Fenacon | Receita Federal do Brasil | Foto: Divulgação/Fenacon
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